Legislações
Legislações e normas que orientam a profissão
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social, já com alteração introduzida pela Lei n.º 12.317, de 26 de agosto de 2010
Texto aprovado em 13/031993, com alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS n. º 290/94, 333/96 e 549/11
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do/a Assistente Social.
Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização.
